O que a Câmara discute e vota? A sociedade tem o direito de saber
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) pretende votar hoje, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 3/2025, que altera quase 40 dispositivos da Lei Orgânica carioca.
Segundo a justificativa apresentada, o objetivo seria “alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município, ajustando e atualizando a norma, permitindo assim que sua aplicabilidade esteja em sintonia com os princípios e valores constitucionais”.
Sabemos… Legal… E o cidadão que lute e se vire para entender as mudanças?
O problema é que não se explica e não se detalha quais são essas mudanças. O projeto simplesmente apresenta novas redações para dezenas de dispositivos, sem mostrar, em nenhum momento, qual era o texto anterior. Pior ainda: na parte intitulada “legislação citada” consta apenas a expressão “Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro”, e ponto, sem nenhum trecho específico destacado ou comparado.
Isso torna quase impossível, para o cidadão comum, entender o que está sendo votado. Só quem atua diretamente com direito constitucional, direito municipal ou com a legislação da própria Câmara tem hoje as ferramentas para fazer essa análise com precisão. O cidadão que deseja acompanhar os atos do Legislativo fica às escuras.
Ora, os vereadores representam a sociedade, mas isso não afasta o direito da sociedade de ter o, de forma clara e objetiva, às mudanças propostas. Até para poder opinar sobre a matéria. Em se tratando de uma alteração na “Constituição” Municipal, isso se torna ainda mais essencial.
O objetivo deste artigo não é discutir o conteúdo das mudanças propostas. Nem dizer se são boas ou ruins. O foco aqui é outro: fazer uma crítica honesta à total falta de publicidade e de transparência da Câmara Municipal em relação ao conteúdo do PELOM nº 3, de 2025.
A sociedade precisa participar da discussão. E para participar, precisa entender o que está sendo discutido. Não é razoável que um projeto que mexe com quase 40 artigos da Lei Orgânica seja apresentado à sociedade na sexta-feira ada para ser votado já nesta terça-feira (quatro dias depois) sem que a população tenha o facilitado às mudanças propostas.
Informo que esse PELOM é o oitavo da pauta da Ordem do Dia de votação da CMRJ de hoje.
Sendo aprovado hoje, ele voltará em segunda e última discussão daqui a 10 dias.
Infelizmente, a CMRJ não explicou na justificativa e na legislação citada, como deveria, EM RESPEITO AOS CIDADÃOS, o que está sendo modificado.
Veja abaixo as ridículas e desrespeitosas justificativa e legislação citada:
“JUSTIFICATIVA
A proposta em tela tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município, ajustando e atualizando a norma, permitindo assim que sua aplicabilidade esteja em sintonia com os princípios e valores constitucionais.
A proposição visa também adequar alguns parâmetros do Poder Legislativo que necessitam de revisão e implementação não só no aspecto processual como na esfera istrativa.
Desta forma, apresentamos o referido projeto e contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(…)”
E fim….
Fala sério. Isso e nada é a mesma coisa.
Devem ter aprendido com a atual incompetente assessoria do Prefeito, que, na maioria das emendas que prepara, diz somente na justificativa que a “emenda visa a aperfeiçoar o PL”.
Isso é sério? Alguém apresentaria emenda para prejudicar um PL?
Por dever de ofício — mesmo aposentado — preparei a legislação citada para facilitar a análise pelos cidadãos do que esse PELOM pretende modificar.
Encaminho abaixo o texto do PELOM sob análise e a legislação citada para que o cidadão interessado possa ver o que se pretende modificar, acrescentar ou revogar na Lei Orgânica.
Veja no sítio abaixo o texto do PELOM nº 3, de 2025:
https://drive.google.com/file/d/1ipuJvod8-XRmwhq-wEjOzMgEeodni8zx/view?usp=drivesdk
Veja no sítio abaixo a legislação citada do PELOM, que elaborei mesmo aposentado:
A Lei Orgânica é a “Constituição” do Município. Não se pode alterá-la com essas omissões. Justificativas vazias e ausência de explicação são práticas que ferem os princípios da publicidade, da transparência e da inteligência dos cidadãos.
Enquanto a CMRJ se omite e o Prefeito se esconde atrás de assessorias preguiçosas, seguimos alertas. Porque alguém tem que fazer esse trabalho.
